LEI ELEITORAL VAI ENTRAR PRA VALER
Numa promoção da AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, o TRE – Tribunal Regional Eleitoral realizou nesta segunda-feira, uma reunião para definir como será aplicada a Lei Eleitoral nos casos de transgressão pelos órgãos de comunicação e pelos candidatos. O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, , após ler partes da Lei Eleitoral tirou algumas dúvidas a respeito do texto legal, dando mais ênfase para a propaganda eleitoral através da Internet, que até então era uma novidade.Nas eleições deste ano candidato não pode, sob pena de ter cassado seu registro, comparecer a atos chamados públicos, de inaugurações de obras, por exemplo. Não pode nem passar perto de uma solenidade. Pesquisas só podem ser realizadas por Institutos credenciados. As rádios e TV estão proibidas.Muito se comentou sobre entrevistas e debates com candidatos. As proibições estão expressas na Resolução 23.191 que trata sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas na campanha eleitoral deste ano.Para o presidente do TRE, a alteração de alguns itens da lei eleitoral, a cada dois anos, torna mais difícil a interpretação das normas, principalmente para os jornalistas. "As mudanças constantes, por mínimas que sejam, interferem para que não se firme uma legislação e isso acaba causando algum tipo de problema", afirma.No entanto, de acordo com o desembargador, a eleição de 2010 não apresentará grandes novidades, com exceção do uso liberado da Internet pelos candidatos. "A partir do dia 6 de julho, todos já poderão usar essa nova ferramenta. A campanha pode ser feita no site do candidato ou do partido, por e-mail, nos blogs e em redes sociais. Diferentemente do que acontece no rádio, no jornal e na TV, a propaganda na Internet está liberada para ocorrer inclusive no dia do pleito. Não há obrigatoriedade para que cesse antes", diz o presidente do TRE.Uma outra alteração abordada pelo desembargador Difini diz respeito aos candidatos. A partir de 3 de julho é proibido a qualquer um deles comparecer em inauguração de obras públicas. "Essa nova determinação pode resultar até mesmo na cassação do registro do candidato. É uma regra draconiana", considera.O Procurador Regional Eleitoral Carlos Augusto Cazarré fez questão de salientar o papel da mídia. "Todos sabemos da importância fundamental que a imprensa exerce no país, principalmente em momentos como esses que estão se aproximando. A liberdade da imprensa é fator primordial para a evolução da humanidade, uma vez que ela é fiscal de tudo o que se passa em âmbito público", observa.No entanto, o papel da imprensa não é ilimitado, principalmente no processo eleitoral. "A Constituição assegura a todos o mesmo espaço, e é isso que as emissoras têm de cuidar. A igualdade entre os candidatos é o princípio a ser seguido", alerta.O Diretor de Assuntos Legais da ABERT, Rodolfo Machado Moura, falou sobre os debates. A lei eleitoral prevê agora que 2/3 dos candidatos devam concordar com a realização dos mesmos. Sobre isso, o presidente do TRE complementa. "Deve haver acordo entre os participantes, sendo obrigatória a presença de candidatos com representação na Câmara dos Deputados. Com isso, as emissoras não ficam mais obrigadas a convidar os outros candidatos. Vale salientar que o descumprimento de alguma dessas regras pode acarretar na suspensão da programação por 24h, além de um aviso, a cada 15 minutos, sobre o motivo da interrupção", avisa Difini.Moura informa, também, que é importante acertar os detalhes do debate com alguma antecedência para que não ocorram problemas. "Sempre é recomendável acertar a agenda com antecedência com os partidos, além de estipular as regras previamente. Outro ponto imprescindível é convidar o candidato por escrito com 72 horas de antecedência. Se cuidados como esses forem tomados, o risco de as emissoras cometeram erros ficará bastante reduzido", acredita o diretor da ABERT.Também participaram do debate o presidente do Sindirádio, Ary dos Santos, o diretor-geral do TRE, Antônio Augusto Portinho da Cunha, e Marco Aurélio dos Santos Caminha, vice-presidente e corregedor regional eleitoral.O encontro também serviu para confraternizar com os amigos da Rádio Difusão de Erechim, Idylio Badalotti e Edson Machado, da Rádio Gaurama, Dolcimar Gonçalves e os gerentes das Rádios Fandango, de Cachoeira do Sul, Rádio Tapejara e Rádio Alegrete.
Numa promoção da AGERT – Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão, o TRE – Tribunal Regional Eleitoral realizou nesta segunda-feira, uma reunião para definir como será aplicada a Lei Eleitoral nos casos de transgressão pelos órgãos de comunicação e pelos candidatos. O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, , após ler partes da Lei Eleitoral tirou algumas dúvidas a respeito do texto legal, dando mais ênfase para a propaganda eleitoral através da Internet, que até então era uma novidade.Nas eleições deste ano candidato não pode, sob pena de ter cassado seu registro, comparecer a atos chamados públicos, de inaugurações de obras, por exemplo. Não pode nem passar perto de uma solenidade. Pesquisas só podem ser realizadas por Institutos credenciados. As rádios e TV estão proibidas.Muito se comentou sobre entrevistas e debates com candidatos. As proibições estão expressas na Resolução 23.191 que trata sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas na campanha eleitoral deste ano.Para o presidente do TRE, a alteração de alguns itens da lei eleitoral, a cada dois anos, torna mais difícil a interpretação das normas, principalmente para os jornalistas. "As mudanças constantes, por mínimas que sejam, interferem para que não se firme uma legislação e isso acaba causando algum tipo de problema", afirma.No entanto, de acordo com o desembargador, a eleição de 2010 não apresentará grandes novidades, com exceção do uso liberado da Internet pelos candidatos. "A partir do dia 6 de julho, todos já poderão usar essa nova ferramenta. A campanha pode ser feita no site do candidato ou do partido, por e-mail, nos blogs e em redes sociais. Diferentemente do que acontece no rádio, no jornal e na TV, a propaganda na Internet está liberada para ocorrer inclusive no dia do pleito. Não há obrigatoriedade para que cesse antes", diz o presidente do TRE.Uma outra alteração abordada pelo desembargador Difini diz respeito aos candidatos. A partir de 3 de julho é proibido a qualquer um deles comparecer em inauguração de obras públicas. "Essa nova determinação pode resultar até mesmo na cassação do registro do candidato. É uma regra draconiana", considera.O Procurador Regional Eleitoral Carlos Augusto Cazarré fez questão de salientar o papel da mídia. "Todos sabemos da importância fundamental que a imprensa exerce no país, principalmente em momentos como esses que estão se aproximando. A liberdade da imprensa é fator primordial para a evolução da humanidade, uma vez que ela é fiscal de tudo o que se passa em âmbito público", observa.No entanto, o papel da imprensa não é ilimitado, principalmente no processo eleitoral. "A Constituição assegura a todos o mesmo espaço, e é isso que as emissoras têm de cuidar. A igualdade entre os candidatos é o princípio a ser seguido", alerta.O Diretor de Assuntos Legais da ABERT, Rodolfo Machado Moura, falou sobre os debates. A lei eleitoral prevê agora que 2/3 dos candidatos devam concordar com a realização dos mesmos. Sobre isso, o presidente do TRE complementa. "Deve haver acordo entre os participantes, sendo obrigatória a presença de candidatos com representação na Câmara dos Deputados. Com isso, as emissoras não ficam mais obrigadas a convidar os outros candidatos. Vale salientar que o descumprimento de alguma dessas regras pode acarretar na suspensão da programação por 24h, além de um aviso, a cada 15 minutos, sobre o motivo da interrupção", avisa Difini.Moura informa, também, que é importante acertar os detalhes do debate com alguma antecedência para que não ocorram problemas. "Sempre é recomendável acertar a agenda com antecedência com os partidos, além de estipular as regras previamente. Outro ponto imprescindível é convidar o candidato por escrito com 72 horas de antecedência. Se cuidados como esses forem tomados, o risco de as emissoras cometeram erros ficará bastante reduzido", acredita o diretor da ABERT.Também participaram do debate o presidente do Sindirádio, Ary dos Santos, o diretor-geral do TRE, Antônio Augusto Portinho da Cunha, e Marco Aurélio dos Santos Caminha, vice-presidente e corregedor regional eleitoral.O encontro também serviu para confraternizar com os amigos da Rádio Difusão de Erechim, Idylio Badalotti e Edson Machado, da Rádio Gaurama, Dolcimar Gonçalves e os gerentes das Rádios Fandango, de Cachoeira do Sul, Rádio Tapejara e Rádio Alegrete.
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